1      ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao acessar, navegar e/ou usar este site, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis a ele, concorda em ficar vinculado e cumprir com todas as leis e regras aplicáveis. 

1.1  CONCEITOS TÉCNICOS LEGAIS.

Anonimização - utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Banco de dados - conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

Consentimento - Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Cookies - são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos (computador ou celular) quando você visita os websites ou utiliza os serviços on-line, contendo, em regra, o nome do site que o originou, o seu tempo de visita ao site e uma numeração, que é gerada aleatoriamente. Os COOKIES, refletem o seu histórico de navegação e interesses na internet;

Dado pessoal – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível - dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Eliminação - Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Titular - pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Tratamento - toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

O presente termo se respalda nos seguintes arcabouços legais:

·       Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018; 
·       Marco civil da internet — LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014; 
·       Decreto da Governança no Compartilhamento de Dados - DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019;
·       Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). - DECRETO N° 7.724/2012 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011;

1.2  SERVIÇOS 

·       Quem é o responsável pela prestação do serviço; 
·       Descrição do escopo do serviço e sua finalidade; 
·       Forma de utilização do serviço e informações necessárias para o uso adequado do serviço.

1.3   DIREITOS DO TITULAR

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados ou "RGPD" confere certos direitos às pessoas físicas no que diz respeito aos seus dados pessoais. Dessa forma, buscamos garantir transparência e controles de acesso a fim de permitir aos usuários se beneficiar dos direitos mencionados. O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - Confirmação da existência de tratamento;
II - Acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; 
V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; 
VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 
VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 
Para obter contato com o encarregado de proteção de dados (DPO) entre em contato por meio do formulário on-line disponível em nosso canal de atendimento.

1.4  RESPONSÁBILIDADE

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento. 

O usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.

A TOP CAR não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

I - Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
II - Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
III - Proteção do computador;
IV - Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
V - Abuso de uso dos computadores dos usuários;
VI - Monitoração clandestina do computador dos usuários;
VII - Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
VIII - Perímetro inseguro;

1.5  ALTERAÇÕES E CONTROVÉRSIAS

Futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade estarão disponíveis por meio do sítio (https://XXXXX.br/). Em nenhuma hipótese, a TOP CAR será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de XXX e denunciadas a ANDP.